UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS
( Furos, Noras, Poços, Minas, Charcas , Barragens… )
Informa-se todos os fregueses que o prazo para a legalização das captações de água e afins junto da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I.P., de acordo com o Dec. Lei 226ª/2007 de 31 de Maio, foi prorrogado até 15 de Dezembro de 2010.
A Junta de Freguesia de Ferragudo continuará a disponibilizar GRATUITAMENTE o apoio ao preenchimento dos impressos respectivos, para o seu encaminhamento para a ARH que deverão ser acompanhados dos seguintes elementos :
- Cópia do Bilhete de Identidade;
- Cópia do Número de Identificação Fiscal ;
- Documento comprovativo de propriedade ( ex: Caderneta Predial );
- Localização em Carta Militar à escala 1: 25 000;
Ferragudo 31/05/2010
O Presidente,
Luís Filipe dos Santos Alberto


