Ocupação de via pública e publicidade

A Junta de Freguesia de Ferragudo, no âmbito das competências delegadas pelo Município de Lagoa, assegura um serviço de proximidade para esclarecimento, receção e tramitação de pedidos relativos à ocupação do espaço público e à publicidade comercial.

Podem estar sujeitos a comunicação prévia, autorização ou licença, consoante o caso, a instalação de esplanadas, toldos, estrados, guarda-ventos, expositores, cavaletes, floreiras, quiosques, estruturas temporárias, andaimes e tapumes de obra, bem como suportes e mensagens publicitárias, tais como anúncios, placas, tabuletas, faixas, lonas, painéis ou publicidade em veículos.

Os pedidos são apreciados de acordo com o Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda de Lagoa, tendo em conta a segurança, a acessibilidade, a circulação pedonal, a proteção do património e o adequado enquadramento urbano. A fiscalização e a atividade sancionatória mantêm-se da competência do Município de Lagoa.

Tipo de procedimento

Mera comunicação prévia

Ocupações junto à fachada do estabelecimento, dentro dos limites regulamentares

Toldo e sanefa; esplanada aberta; estrado de apoio à esplanada; guarda-vento; expositor; vitrina; arcas ou máquinas de gelados; brinquedos mecânicos; floreiras; contentores; cavaletes; determinados suportes publicitários

Autorização

Quando se pretende instalar mobiliário urbano, mas a localização ou as características excedem os limites da mera comunicação prévia

Esplanada, expositor, guarda-vento ou outro mobiliário que não cumpra os limites dimensionalmente ou de localização previstos para o regime simplificado

Licença

Todas as ocupações não incluídas nos dois regimes anteriores e, em regra, a publicidade comercial

Quiosques; esplanadas fechadas; ocupações temporárias; tendas, pavilhões e estrados para eventos; andaimes, tapumes e materiais de obra; anúncios, painéis, faixas, lonas, totens, publicidade móvel, sonora ou aérea

Algumas mensagens publicitárias comerciais podem estar dispensadas de controlo prévio, nomeadamente quando identificam o estabelecimento ou dizem respeito a bens e serviços comercializados no próprio prédio onde se encontram. Esta dispensa não afasta o dever de cumprimento das regras de segurança, proteção do património, acessibilidade, enquadramento urbano e demais normas aplicáveis. Quando exista suporte colocado no espaço público, poderá ainda ser necessária mera comunicação prévia.

Legislação e regulamentação aplicável

• Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda de Lagoa, aprovado pelo Regulamento n.º 1081/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de outubro de 2023
• Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro — Regime Jurídico das Autarquias Locais, designadamente o regime dos contratos interadministrativos e da delegação de competências entre municípios e freguesias.
• Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na redação em vigor — simplificação administrativa no domínio da ocupação do espaço público e atividades económicas.
• Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na redação em vigor — regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
• Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na redação em vigor — afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda.
• Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

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